Receita Federal disponibiliza nova Consulta Pública para realização de operações de importação
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Receita Federal disponibiliza nova Consulta Pública para realização de operações de importação

A Receita Federal disponibilizou na internet a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que possui novos requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda. Ou seja, quando um serviço é prestado por uma empresa importadora, que realiza em seu nome a liberação aduaneira na importação de mercadorias adquiridas por outra empresa.

Durante anos, houve divergências de entendimento e de interpretação quanto às Instruções Normativas SRF nº 225/2002 e SRF nº 634/2006, em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.

A Consulta Pública teve como objetivo unificar os conceitos, requisitos e condições de cada modalidade de importação, com o intuito de diminuir ao máximo o confronto por estas diferenças das respectivas modalidades.

O prazo para apresentar as contribuições se encerrou no dia 10 de dezembro.