Declaração Única de Importação - Saiba mais sobre essa nova obrigação
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Declaração Única de Importação – Saiba mais sobre essa nova obrigação!

Declaração Única de Importação – Saiba mais sobre essa nova obrigação!

Todas as empresas brasileiras que trabalham com comércio internacional devem ficar atentas para algumas mudanças que ocorreram no processo de importação, pois, há uma nova obrigação, a Declaração Única de Importação – Duimp.


O que é a Declaração Única de Importação – Duimp?

A Declaração Única de Importação é uma iniciativa do Governo Federal com objetivo de implementar um novo processo de importação, mais eficiente e menos burocrático.

Esta nova obrigação unirá informações relativas ao controle aduaneiro, tributário e administrativo, onde as informações administrativas passarão a ser feitas de forma integrada ao controle aduaneiro, representando uma inovação ao procedimento atual.

 

Quais documentos serão substituídos pela Duimp?

A Duimp substituirá os seguintes documentos:

DI (Declaração de Importação), DSI (Declaração Simplificada de Importação) e LI (Licença de Importação).

A solicitação e a obtenção da licença de importação serão realizadas em um único ambiente, eliminando a necessidade de acessar diferentes sistemas ou de preencher formulários em papel, aumentando a produtividade e eficiência dos processos, sem comprometer os controles que devem ser aplicados a essas operações.

 

Valores cobrados

A Instrução Normativa RFB Nº 1833, de 25 de setembro de 2018, determina os valores cobrados:

R$ 185,00 por Duimp.

R$ 29,50 para cada adição de mercadoria à Duimp.

As taxas serão cobradas independentemente do valor do tributo recolhido pelas empresas.